Perguntas frequentes
Encontre respostas para suas principais dúvidas.
Sofri um acidente de trabalho. Quais os meus direitos?
Após ser afastado do serviço, você tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego por um ano a partir do retorno ao trabalho, e pode ter direito a indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
O empregador não está depositando meu FGTS. O que fazer?
Você deve entrar com uma ação na Justiça do Trabalho no prazo de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho para buscar seus direitos.
Quais são meus direitos em caso de demissão sem justa causa?
Você tem direito ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, e ao seguro-desemprego.
O que fazer se o empregador não pagar horas extras?
Entre com uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar o pagamento das horas extras devidas, apresentando todas as provas disponíveis, como registros de ponto e testemunhas.
Como proceder em caso de assédio moral no trabalho?
Reúna provas do assédio, como e-mails, mensagens e testemunhas, e entre com uma ação na Justiça do Trabalho para buscar reparação pelos danos sofridos.
Tive o benefício do INSS negado. O que devo fazer?
Ao ter a solicitação do benefício negado, há três medidas possíveis a serem tomadas:
- Recurso Administrativo: Revisar a concessão do pedido do benefício diretamente no INSS, apresentando os motivos detalhados para a concessão.
- Ação Judicial: Um médico especialista avaliará o segurado, aumentando as chances de reverter a negativa do benefício, e caso a sentença seja favorável, o segurado receberá o valor retroativo.
- Aceitar a Decisão: Dar entrada em uma nova solicitação, reunindo todos os documentos necessários para aumentar as chances de aprovação.
Posso mudar minha aposentadoria por invalidez para tempo de contribuição ou idade?
Depende do caso. É necessário que o beneficiário tenha retomado sua capacidade laboral e é recomendado realizar um cálculo para avaliar se o valor obtido por tempo de contribuição será mais vantajoso.
Como posso solicitar a revisão do meu benefício do INSS?
Para solicitar a revisão, você deve entrar com um pedido de revisão no próprio INSS ou, em alguns casos, pode ser necessário recorrer ao judiciário. Reúna todos os documentos comprobatórios e consulte um advogado especializado para orientações específicas.
Quais são os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição?
Os requisitos variam conforme a legislação vigente. Atualmente, é necessário atingir a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos. Consulte um advogado para uma avaliação personalizada do seu caso.
Como proceder em caso de negativa de auxílio-doença pelo INSS?
Você pode recorrer administrativamente ao INSS ou ingressar com uma ação judicial. Em ambos os casos, é importante reunir todos os laudos médicos e documentos comprobatórios.
Quais meus direitos no caso de falecimento do meu marido/esposa?
Você tem direito a dar entrada no benefício de Pensão por Morte no INSS. A duração do benefício varia de 4 meses à pensão vitalícia, dependendo das condições específicas.
Como funciona o processo de guarda compartilhada dos filhos?
A guarda compartilhada é estabelecida de forma que ambos os pais tenham responsabilidades e direitos iguais na criação dos filhos, visando o melhor interesse da criança. A decisão é tomada em conjunto ou determinada pelo juiz.
Quais são os direitos dos avós na guarda dos netos?
Os avós podem ter direito à guarda dos netos em situações específicas, como incapacidade dos pais de cuidar dos filhos. A decisão é baseada no melhor interesse da criança e determinada pelo juiz.
Como proceder em caso de separação litigiosa?
Entre com uma ação judicial de separação, onde o juiz decidirá sobre a divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros aspectos do divórcio.
Quais são os direitos do cônjuge na partilha de bens?
Os direitos na partilha de bens dependem do regime de bens adotado no casamento. Comumente, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges.
Quais são os direitos do consumidor na garantia de produtos?
Os produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias e os não duráveis de 30 dias. Durante esse período, o consumidor pode exigir reparação, troca ou devolução do valor pago em caso de defeito.
O que fazer no caso de vício ou defeito em produto ou serviço?
Identifique se o vício é aparente ou oculto e siga os prazos do Código de Defesa do Consumidor: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Entre em contato com o fornecedor para reparação, troca ou devolução do valor pago.
Como proceder em caso de cobrança indevida?
Você tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Entre em contato com o fornecedor e, se necessário, registre uma queixa no Procon ou ingresse com uma ação judicial.
Quais são os direitos do consumidor ao cancelar um serviço contratado?
O consumidor tem direito ao cancelamento do serviço com devolução proporcional do valor pago, de acordo com as condições estipuladas no contrato e na legislação vigente.
O que fazer em caso de publicidade enganosa?
Você pode registrar uma queixa no Procon ou no Ministério Público e buscar reparação pelos danos causados, além de exigir a correção da publicidade enganosa.
Como solicitar a devolução do dinheiro em compras online não recebidas?
Entre em contato com o fornecedor para solicitar a devolução do valor pago. Se não houver resposta, registre uma queixa no Procon ou ingresse com uma ação judicial.
Como proceder em caso de danos morais?
Reúna provas dos danos sofridos, como testemunhas, documentos e registros, e ingresse com uma ação judicial para buscar reparação pelos danos morais.
Como registrar uma queixa contra um prestador de serviço?
Entre em contato com o prestador de serviço para resolver a questão amigavelmente. Caso não seja possível, registre uma queixa no Procon ou ingresse com uma ação judicial.
Quais são os procedimentos para solicitar indenização por danos materiais?
Reúna provas dos danos sofridos, como notas fiscais, fotos e testemunhas, e ingresse com uma ação judicial para buscar reparação pelos danos materiais.
Como lidar com litígios envolvendo contratos de locação?
Em caso de litígio, tente uma mediação amigável com o locador ou locatário. Se não for possível, ingresse com uma ação judicial apresentando o contrato de locação e as provas dos problemas enfrentados.
